(DOC. VP 220.3030.5798.0518)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação durante o período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento. Superveniência do julgamento do RE 579.431/RS/STF. Reconhecimento do direito.

1 - «O STF, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.569.159/PR/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020). 2 - Ao contrário do consignado no acórdão estadual recorrido, a

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