(DOC. VP 220.3030.5776.9752)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Possibilidade de supressão ou redução. Ordem denegada. Reconhecimento do direito do impetrante à restituição dos valores recebidos de boa-fé, acrescidos de correção monetária e juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Inaplicabilidade.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que tanto as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, quanto aquelas referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálcul

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