(DOC. VP 220.3030.5719.1851)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração efetuada pela decisão agravada, passando de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da condenação. Alegação dos agravantes de que a irrisoriedade da fixação persiste. Critérios legais de fixação, especialmente a razoabilidade, prestigiados pela decisão agravada. Não ocorrência de hipótese de adicional majoração. Agravo interno improvido.

1 - Demanda apreciada à luz do CPC/1973, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Esta Corte Superior sinaliza a possibilidade de exercer controle de legalidade no tema dos honorários. Cuida-se de providência que EDUARDO LESSA MUNDIM intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo específico sobre o tema, dissertando que houve o desenvolvimento, ao longo dos anos, de uma competência desta Corte Superior, qual seja, a de realizar a aferição de situação de desproporci

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