(DOC. VP 220.3030.5564.0641)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação pessoal da decisão que não admite o recurso especial. Impossibilidade. Não incidência do CPP, art. 39. 2 - Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. 2 - «Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância [...]» (AgRg no HC 600.187/RS/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXT

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