(DOC. VP 220.3030.5522.7488)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Afastamento fundado não somente na expressiva quantidade de drogas apreendidas (25kg de maconha), mas nas circunstâncias do caso concreto. Traficância nas imediações do estabelecimento comercial e na residência da paciente. Revolvimento fático probatório inviável estreita via do mandamus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (

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