(DOC. VP 220.3030.5515.6561)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade.

1 - «Nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10/10/2018, bem como da Lei Complementar 109/2001, não há vedação para que a Resolução MPS/CGPC 26/2008 preveja a reversão da reserva especial aos participantes, assistidos e ao patrocinador, sendo incabível a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo participante, que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nac

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