(DOC. VP 220.3030.5458.1632)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Inocorrência. Aditivo contratual. Previsão. Desnecessidade de pagamento complementar. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte local concluiu q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote