(DOC. VP 220.3030.5404.4607)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171 e CP, art. 296, § 1º, III. Uso indevido de marcas, logotipos e siglas pertencente à polícia federal e estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciaçã

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