(DOC. VP 220.3030.5368.0387)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação por culpa do prestador. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - No caso em análise, a Corte de origem determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista a culpa da recorrente ao não arquivar a

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