(DOC. VP 220.3030.5293.8946)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus. Insurgência da impetrante. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, na Corte de origem, que denega a liminar em anterior habeas corpus. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. 2 - Ausência de manifesta ilegalidade na decisão impetrada, ao determinar a restituição da criança aos pais biológicos, os quais não abdicaram do poder familiar, embora a situação concreta indique receio de desvirtuamento do pedido de regularização de guarda e burla ao cadastro de adoção. 3 - Agravo i

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