(DOC. VP 220.3030.5226.6859)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo, impetrado contra acórdão do pleno do tribunal de origem, que declarara a inconstitucionalidade de atos normativos. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no caso concreto. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Impugnação, no presente writ, da declaração de inconstitucionalidade de atos normativos, em controle concentrado. Inadequação da via mandamental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

I. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela parte recorrente, contra acórdão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido nos autos da ADI 07.000142-1, que declarou a inconstitucionalidade das Portarias 61, de 27/04/2006, e 140, de 06/11/2006, ambas do Diretor Geral do DETRAN/PI, instituidoras da cobrança de valores para registro de contratos d

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