(DOC. VP 220.3030.5211.2504)

STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Não indicação de vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Indevida inovação recursal. 3. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Além de o embargante não indicar eventual vício no acórdão embargado, tem-se que não cabe ao STJ analisar supost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote