(DOC. VP 220.3030.5149.3749)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Longe de apontar algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a cert

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