(DOC. VP 220.3030.5140.1359)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tese firmada em sede de repercussão geral. Tema 69/STF. Limitação dos efeitos da decisão até a entrada em vigor da Lei 12.973/2014. Acórdão de origem baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da controvérsia na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a contribuinte buscou o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo da COFINS do montante arrecadado a título de ICMS, mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014. 2 - Todavia, é inviável adentrar no mérito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência recurso da Suprema Corte prevista na CF/88, art. 102, uma vez que a pretensão da contribuinte é de natureza eminentemente constitucional, referente à exten

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