(DOC. VP 220.3030.5127.0258)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Porte ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (natureza e quantidade de drogas apreendidas) - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida

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