(DOC. VP 220.3030.5118.2343)

STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Dano a material ou equipamento sob a responsabilidade do apenado. Perícia. Prescindibilidade. Afastamento da falta ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de um crime, mas somente u

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