(DOC. VP 220.3030.5114.1661)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Falha na prestação do serviço público de saúde. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2 - A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático probatório, ao alegar que houve falha na prestação do serviço público de sa�

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