(DOC. VP 220.3030.5108.5132)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI

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