(DOC. VP 220.2230.1898.7353)

STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravointerno no agravo em recurso especial. CPCde 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aosfundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJe dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art

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