(DOC. VP 220.2230.1745.7571)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso interposto sob a égide doncpc. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazosprocessuais no tribunal estadual. Ausência decomprovação do feriado local, por documentoidôneo, na interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, doncpc. Entendimento da Corte Especial. Agravo internonão provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novoCPC. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote