(DOC. VP 220.2230.1633.4556)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria.alienação fiduciária em garantia. Desinteresse do adquirente.modificação da jurisprudência do tribunal. Aplicabilidade aos recursospendentes de julgamento. Requerimento da parte agravada de aplicaçãoda multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo internodesprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2 - O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato. 3 - O novo pos

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