(DOC. VP 220.2230.1567.0705)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do código deprocesso civil de 2015. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o DistritoFederal, os Municípios e suas respectiva

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