(DOC. VP 220.2230.1502.0334)

STJ. processo civil e tributário. Agravo interno norecurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. ICMS. Fundamento constitucional. CTN, art. 170. Falta de prequestonamento. Súmula 211do STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O fundamento do Tribunal de origem ostenta natureza eminentemente constitucional. Nesse aspecto, não cabe ao SuperiorTribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, conso

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