(DOC. VP 220.2230.1257.5370)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Ação rescisória. Servidor público.extinção do cargo que anteriormente ocupava.aplicação da CF/88, art. 41, § 3º.aproveitamento em outro cargo. Fundamentaçãoautônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/ST

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