(DOC. VP 220.2220.1804.6216)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da

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