(DOC. VP 220.2220.1740.5191)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Inovação recursal. Incidente. Instauração. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A matéria relativa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 somente foi sus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote