(DOC. VP 220.2211.1954.0399)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de declínio de competência. Impossibilidade. Não cumprimento do mandado de prisão. Indefinição acerca do juízo competente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme previsto no enunciado da Súmula 192/STJ, «[c]ompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual». 2 - No mesmo sentido, estabelece a Lei 7.210/1984, art. 65 que «[a] execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença». 3 - Dessa forma, apen

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