(DOC. VP 220.2211.1794.6603)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Uso de documento falso. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Medida não confirmada na sentença. Contexto fático inalterado. Necessidade e adequação da medida. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Embora possam pairar algumas dúvidas a respeito do cabimento de habeas corpus para questionar a aplicação ou a continuidade de medidas caut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote