(DOC. VP 220.2211.1736.1591)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga apreendida. Fração de exasperação punitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen

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