(DOC. VP 220.2211.1242.7317)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Prova da materialidade e indícios de autoria. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Tese defensiva de legítima defesa. Ausência de comprovação inequívoca. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação.

1 - A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de investigação e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 - A fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação e, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de nã

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