(DOC. VP 220.2211.1234.3503)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Negativa do apelo em liberdade e aplicação do princípio da insignificância. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Agravo a que se nega provimento.

1 - A aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de que o réu possa apelar em liberdade não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ. 2 - Embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da prisão preventiva do agravante, no HC 2164351-24.2021.8.26.0000, sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve ser questionada primeiro perant

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