(DOC. VP 220.2181.1779.0790)

STJ. Cambial. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Data posterior. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG, arts. 6º, 33, 75, Item 3, e 76, ). CCB/2002, art. 331.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em definir se a aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória inquina o título de crédito de nulidade. 4 - Embora a formalismo constitua princípio regulamentador dos títulos de crédito, pode a lei enumerar determinado requisito e, ainda ass

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