(DOC. VP 220.2181.1765.7615)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 2 - No caso, para defender a necessidade de aplicação da ponderação de princípios ao caso concreto, como dito na decisão recorrida, a parte autora expressamente menciona que devem ser observadas várias peculiaridades,

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