(DOC. VP 220.2181.1519.7888)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Trancamento. Reincidência e maus antecedentes. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de

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