(DOC. VP 220.2181.1129.7382)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, a determinação de realização do exame criminológico deve estar fundamentada em peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso em análise, o histórico prisional do recuperando, que conta com o registro de fuga na última oportunidade em que foi beneficiado com regime semiaberto, justifica maior cautela na aferição do requisito subjetivo. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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