(DOC. VP 220.2170.1995.8581)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, deixa transparecer não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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