(DOC. VP 220.2170.1938.1308)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1251993/PR. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve emissão de juízo acerca das normas contidas no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, e do Decreto 20.910/32, art. 10. A prescrição foi analisada pela Corte de origem tão somente com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º, aplicando-se, ao caso, a prescrição quinquenal. Súmula 211/STJ. 2 - A indicação de art. de lei que não tem o condão de albergar a tese do recorrente atrai a incidência da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

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