(DOC. VP 220.2170.1839.7255)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) nulidades. Abuso no emprego de algemas e violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. (2) recurso especial interposto posteriomente à impetração. Obstáculo à cognição. (3) ilegalidade patente. Ausência. Mandamus não conhecido.

1 - Os Tribunais Superiores têm envidado esforços para racionalizar o emprego do habeas corpus, tendo em vista que sua hipertrofia representa o índice de ineficácia da garantia constitucional. Nesse contexto, firmou-se a compreensão de que não deve ser empregado o remédio heroico como sucedâneo dos recursos legalmente previstos, reservado seu âmbito de cabimento para o debate acerca da injusta afetação do ius libertatis - ressalva feita à possibilidade de concessão de ordem de ofíc

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