(DOC. VP 220.2170.1802.8575)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote