(DOC. VP 220.2170.1769.0259)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Análise da adequada tipificação da conduta. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Apreciação do mérito. Fase de admissibilidade não ultrapassada. Impossibilidade.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. O exame da insurgência, análise da adequada tipificação da conduta praticada, demanda a in

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