(DOC. VP 220.2170.1741.0987)

STJ. Processo civil. Emenda da inicial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Conteúdo decisório. Prejuízo.

1 - Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 2 - É notório que o ato judicial agravado, ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários constituídos nas CDAs, extrapolou os limites do mero impulso oficial. 3 - Recurso especial provido.

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