(DOC. VP 220.2170.1710.6795)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade.

1 - É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime aberto nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais, tendo sido a ordem concedida de ofício, apenas para afastar a vedação legal quanto ao regime menos gravoso, cabendo ao Juízo da execução a verificação quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. 2 - Decisão agravada em perfeita harmonia com o que decidiu o Pleno do Supremo Tribunal

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