(DOC. VP 220.2170.1648.0988)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de documentos obrigatórios. Decisão mantida.

1 - A Lei 12.322/2010, que modificou o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, somente é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência. 2 - Sendo dever do recorrente instruir o agravo com os documentos obrigatórios, elencados no CPC, art. 544, § 1º (redação anterior), a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. 3 - Na hipótese, o instrumento está deficie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote