(DOC. VP 220.2170.1621.8653)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal da Lei 9.800/99, art. 2º. Não conhecimento. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos 1º, III, e 5º, XIII, ambos da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina a Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmu

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