(DOC. VP 220.2170.1605.3725)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição dos créditos. Questão prejudicada.

1 - O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Divergência jurisprud

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