(DOC. VP 220.2170.1581.2470)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Preceito legal supostamente violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Impugnação de todos os fundamentos. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Assim como no agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, a via regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento atacado, sob pena de aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - A ausência de indicação do preceito legal tido como violado revela deficiência das razões do recurso especial, o que atrai a incidência da orientação fixada pela Súmula 284/STF. 3 - A particularização, somente em sede regimental, do dispositivo leg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote