(DOC. VP 220.2170.1527.7518)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Militares. Pagamento retroativo. Juros de mora e correção monetária. Incidência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2 - Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora. P

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