(DOC. VP 220.2170.1473.4359)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Responsabilidade tributária solidária. Motorista de caminhão. Documento fiscal inidôneo. Fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pela sentença de primeiro grau e confirmadas pelo Tribunal de origem, sobre a questão da responsabilidade solidária, na hipótese dos autos, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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