(DOC. VP 220.2170.1429.7682)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

1 - Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita. 2 - «É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União» (AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2013, DJe de 18/2/2013). 3 - Recurso especial não provido.

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