(DOC. VP 220.2170.1407.6480)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento de ação penal. Furto simples. Tentativa. Crime impossível. Agente vigiado por segurança do estabelecimento comercial. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Writ concedido de ofício.

1 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 2 - O simples fato de o agente estar sendo vigiado por segurança do estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, o modus operandi empregado pelo paciente seria em tese passível de êxito se não tivesse sido surpreendido pelo segurança da loja. Para se chega

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